~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e, por meio da Procuradoria-Geral Federal, suas autarquias e fundações.

~~§ 1º À Advocacia-Geral da União competem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo federal.~~

§ 2º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos Ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~c) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais;~~

~~d) Departamento de Gestão Estratégica; e~~

~~e) Secretaria de Controle Interno;~~

~~II - órgãos de direção superior:~~

~~a) Secretaria-Geral de Consultoria;~~

~~b) Secretaria-Geral de Contencioso:~~

~~1. Departamento de Controle Difuso;~~

~~2. Departamento de Controle Concentrado; e~~

~~3. Departamento de Acompanhamento Estratégico;~~

~~c) Consultoria-Geral da União:~~

~~1. Subconsultoria-Geral da União;~~

~~2. Consultoria da União;~~

~~3. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;~~

~~4. Departamento de Análise de Atos Normativos;~~

~~5. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;~~

~~6. Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas;~~

~~7. Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal; e~~

~~8. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;~~

~~d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União: Corregedorias Auxiliares; e~~

~~e) Procuradoria-Geral da União:~~

~~1. Subprocuradoria-Geral da União;~~

~~2. Departamento de Negociação, de Estudos Jurídicos e de Direito Eleitoral;~~

~~3. Departamento de Patrimônio Público e Probidade;~~

~~4. Departamento de Serviço Público;~~

~~5. Departamento de Servidores e Militares;~~

~~6. Departamento Trabalhista;~~

~~7. Departamento de Assuntos Internacionais; e~~

~~8. Departamento de Cálculos e Perícias;~~

~~III - órgãos de execução: Procuradorias Regionais da União;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria-Geral de Administração:~~

~~1. Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;~~

~~2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;~~

~~3. Diretoria de Tecnologia da Informação; e~~

~~4. Diretoria de Logística e Gestão Documental; e~~

~~b) Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal;~~

~~V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:~~

~~I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, em suas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União;~~

~~V - providenciar a publicação oficial dos atos do Advogado-Geral da União; e~~

~~VI - executar as atividades de redação e revisão de documentos, de expedientes e de atos normativos, observados os padrões oficiais.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e de publicidade institucional da Advocacia-Geral da União, de acordo com as diretrizes do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal;

~~II - assessorar e orientar o Advogado-Geral da União e os demais membros e servidores da Advocacia-Geral da União no relacionamento com os meios de comunicação social; e~~

~~III - coordenar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação da Advocacia-Geral da União.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais compete:~~

~~I - articular-se com o Congresso Nacional nas matérias de competência da Advocacia-Geral da União, observadas as competências dos órgãos da Presidência da República;~~

~~II - coordenar e acompanhar a tramitação das demandas e dos requerimentos parlamentares à Advocacia-Geral da União;~~

III - articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo federal, com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nas matérias de competência da Advocacia-Geral da União, nos assuntos relativos à atividade legislativa, observadas as competências dos órgãos da Presidência da República; e

~~IV - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e institucional, inclusive com associações e entidades de classe.~~

~~Art. 6º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:~~

I - apoiar as ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança corporativa, da gestão de riscos e da gestão estratégica no âmbito da Advocacia-Geral da União, relativas a pessoas, programas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

~~II - coordenar as atividades destinadas ao planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;~~

III - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União, a sistematização, a padronização e a implementação de técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos;

IV - incentivar o uso e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à difusão de informações;

~~V - assistir o Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no exercício de suas competências;~~

~~VI - gerir o sistema eletrônico de suporte à execução das atividades meio e finalística da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VII - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.~~

~~Art. 7º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:~~

~~I - realizar as atividades de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos outros sistemas administrativos e operacionais;~~

II - auditar a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade da Advocacia-Geral da União e a aplicação de subvenções, a renúncia de receitas e os acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas do Governo, inclusive das ações descentralizadas custeadas com recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

~~IV - avaliar a execução dos orçamentos da União e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;~~

~~V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;~~

~~VI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento;~~

~~VII - assistir o Advogado-Geral da União no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

~~VIII - prestar orientação técnica aos titulares dos órgãos da Advocacia-Geral da União, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

IX - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos dos órgãos da Advocacia-Geral da União com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~X - acompanhar processos de interesse da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

XI - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas à Advocacia-Geral da União e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~XII - prestar orientação técnica aos órgãos da Advocacia-Geral da União, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~XIII - supervisionar e apoiar, em articulação com o Departamento de Gestão Estratégica, as atividades de gestão de riscos no âmbito da Advocacia-Geral da União; e~~

~~XIV - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos de direção superior~~

~~Art. 8º À Secretaria-Geral de Consultoria compete:~~

~~I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação funcional;~~

~~II - auxiliar o Advogado-Geral da União na definição das diretrizes e na implementação das ações da Advocacia-Geral da União;~~

~~III - assistir o Advogado-Geral da União na coordenação das atividades dos órgãos da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;~~

~~IV - coordenar a articulação entre os órgãos da Advocacia-Geral da União e destes com os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;~~

~~V - supervisionar as atividades de governança corporativa, de gestão de riscos, de gestão estratégica e de avaliação de desempenho institucional no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

~~VI - incentivar a gestão de resultados, a gestão de projetos e a gestão de processos de trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

~~VII - supervisionar a gestão do sistema eletrônico de suporte à execução das atividades meio e finalística da Advocacia-Geral da União;~~

VIII - supervisionar e acompanhar as atividades de administração patrimonial e aquelas relativas aos sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de pessoal civil e de serviços gerais;

~~IX - supervisionar a execução do Programa de Integridade da Advocacia-Geral da União;~~

~~X - apoiar a Ouvidoria e a Secretaria de Controle Interno na execução de suas atividades;~~

~~XI - assistir o Advogado-Geral da União em questões relacionadas com acordos de cooperação técnica com órgãos do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;~~

~~XII - supervisionar e coordenar os estudos referentes à elaboração de atos normativos e de proposições legislativas sobre matérias de competência Advocacia-Geral da União; e~~

~~XIII - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e regimentos internos dos órgãos da Advocacia-Geral da União.~~

~~Art. 9º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:~~

I - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, junto ao Supremo Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado e de controle difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, exceto nas informações do Presidente da República em mandados de segurança e de injunção;

~~III - requisitar aos órgãos da administração pública federal os subsídios necessários à atuação da União junto ao Supremo Tribunal Federal;~~

~~IV - uniformizar as teses apresentadas pela União, pelo Presidente da República e pelo Advogado-Geral da União junto ao Supremo Tribunal Federal;~~

~~V - orientar os órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União em matéria constitucional e quanto ao cabimento de ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal;~~

~~VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; e~~

~~VII - examinar propostas de enunciados de súmulas da Advocacia-Geral da União.~~

~~Art. 10 À Consultoria-Geral da União compete:~~

~~I - colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República;~~

~~II - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;~~

~~III - atuar na representação extrajudicial da União, nos termos do regimento interno;~~

~~IV - assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;~~

V - emitir manifestações jurídicas e, se necessário, submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central, da Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Consultoria, da Secretaria-Geral de Contencioso e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

~~VI - promover, por meio de conciliação, de mediação e de outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da administração pública federal;~~

~~VII - atuar, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em acordos que envolvam interesses extrajudiciais da União;~~

VIII - assistir o Advogado-Geral da União no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provisórias, de decretos e dos demais atos normativos e na análise dos atos encaminhados à sanção do Presidente da República submetidos à Advocacia-Geral da União;

~~IX - prestar assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União em assuntos internos da Advocacia-Geral da União; e~~

~~X - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a regularidade jurídica formal e a técnica legislativa dos atos a serem editados ou firmados pelo Advogado-Geral da União.~~

~~Art. 11 À Corregedoria-Geral da Advocacia da União compete:~~

~~I - fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Advocacia-Geral da União;~~

~~II - formular as políticas, as diretrizes e o planejamento das atividades de correição;~~

~~III - estabelecer, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de atos normativos, os procedimentos referentes à atividade correicional;~~

~~IV - promover a correição nos órgãos da Advocacia-Geral da União e em seus órgãos vinculados, com vistas à:~~

~~a) verificação da regularidade e da eficácia dos serviços; e~~

~~b) apresentação de sugestões de providências e recomendações necessárias ao seu aprimoramento;~~

V - apreciar as representações relativas à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, observada a competência do Procurador-Geral Federal prevista no inciso VI do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

~~VI - coordenar os procedimentos relacionados com a avaliação especial de desempenho dos membros da Advocacia-Geral da União, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade;~~

VII - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório e opinar, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou por sua exoneração;

~~VIII - constituir a Comissão prevista no § 4º do art. 41 da Constituição;~~

~~IX - realizar, diretamente ou por intermédio das respectivas chefias, a avaliação de desempenho dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório;~~

X - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

XI - analisar e emitir parecer sobre as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, antes de serem submetidos à decisão do Advogado-Geral da União, para os fins do disposto no inciso XV do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 1993;

~~XII - requisitar informações e documentos a membros e a órgãos da Advocacia-Geral da União necessários à instrução de procedimentos em curso na Corregedoria-Geral da Advocacia da União;~~

~~XIII - propor ao Advogado-Geral da União medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou de irregularidades no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

XIV - acompanhar a adoção de providências sugeridas ou recomendadas em relatórios de correição e nos demais procedimentos correicionais da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para o aprimoramento dos serviços dos órgãos jurídicos;

XV - conhecer e apurar, diretamente, denúncias de irregularidades de qualquer natureza, relativas à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União, realizadas na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 73, de 1993;

XVI - afastar do exercício do cargo, como medida cautelar, nos termos do disposto no art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, membro da Advocacia-Geral da União investigado ou acusado em processo disciplinar; e

XVII - apurar irregularidades imputadas a membros da Advocacia-Geral da União cedidos, requisitados ou em exercício em órgão não integrante da Advocacia-Geral da União, ainda que não guardem relação com o desempenho de suas atribuições institucionais, nos termos do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

~~Parágrafo único. A competência de que trata o inciso IV do caput poderá ser exercida de ofício, por determinação do Advogado-Geral da União ou por solicitação:~~

~~I - dos Procuradores-Gerais da União, da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central,~~

~~II - do Consultor-Geral da União; e~~

~~III - de outros órgãos internos.~~

~~Art. 12 À Procuradoria-Geral da União compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e de defesa judicial da União;~~

II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;

~~III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das Procuradorias Regionais da União, das Procuradorias da União e das Procuradorias Seccionais da União;~~

~~IV - estabelecer diretrizes, adotar medidas e editar atos normativos para a racionalização das tarefas jurídicas e administrativas de representação e de defesa judicial da União;~~

~~V - supervisionar a utilização e administrar os sistemas de tecnologia da informação e de pesquisas necessários para a atuação da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução;~~

~~VI - assistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse da União, em qualquer juízo ou tribunal, e fornecer os subsídios necessários à sua intervenção em feitos judiciais;~~

VII - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal os subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

~~VIII - examinar propostas de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígios em sua área de atuação e de seus órgãos de execução.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 13 À Secretaria-Geral de Administração compete:~~

I - assistir e orientar o Advogado-Geral da União nas atividades de administração patrimonial e nas atividades relativas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de pessoal civil e de serviços gerais;

II - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos e de organização e inovação institucional e as atividades relativas aos sistemas federais de que trata o inciso I;

III - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I e informar e orientar os órgãos da Advocacia-Geral da União quanto ao cumprimento das normas administrativas;

IV - elaborar e consolidar o Plano Plurianual, a proposta orçamentária anual, a programação orçamentária financeira, o Plano de Ação Anual da Secretaria-Geral de Administração e os demais planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

VI - instaurar processos administrativos disciplinares contra servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União, incluídos os requisitados e os cedidos para a Advocacia-Geral da União;

~~VII - julgar os processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de advertência e de suspensão de até trinta dias aos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União;~~

~~VIII - firmar contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas;~~

IX - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~X - supervisionar, coordenar e orientar os órgãos e as unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, nas matérias de sua competência; e~~

~~XI - estabelecer a política de desenvolvimento dos servidores técnicos-administrativos da Advocacia-Geral da União.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Administração exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo e Nacional de Arquivos.

~~Art. 14 À Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal compete:~~

~~I - planejar, executar e acompanhar:~~

~~a) ações de desenvolvimento destinadas a Advogados da União e a Procuradores Federais, em suas áreas de atuação;~~

~~b) cursos de formação de Advogados da União e de Procuradores Federais; e~~

~~c) projetos, cursos, seminários, atividades culturais, pesquisas e outras modalidades acadêmicas relacionadas com as áreas de atuação da Advocacia-Geral da União;~~

II - firmar convênios e acordos de cooperação técnica relativos à sua área de atuação com órgãos da administração pública federal, organismos nacionais e internacionais e entidades públicas e privadas;

~~III - promover cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, relacionados com as atividades de interesse da Advocacia-Geral da União;~~

~~IV - manter a biblioteca central da Advocacia-Geral da União; e~~

~~V - manter portal educacional na internet para a difusão de ações de desenvolvimento relacionadas com as áreas de atuação da Advocacia-Geral da União.~~

Parágrafo único. A Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal poderá prestar apoio na execução das ações de desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.

~~Seção IV~~

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 15 Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União compete:~~

~~I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional;~~

II - organizar as listas de promoção e de remoção das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, julgar as reclamações e os recursos contra a inclusão, a exclusão e a classificação em listas e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;

III - decidir, com fundamento no parecer previsto no inciso V do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 73, de 1993, sobre a confirmação no cargo ou a exoneração dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional submetidos a estágio confirmatório;

~~IV - elaborar e editar o seu regimento interno; e~~

~~V - fixar os critérios disciplinadores dos concursos de ingresso nas carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional.~~

~~Seção V~~

~~Da Procuradoria-Geral Federal~~

~~Art. 16 A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União, nos termos do disposto na Lei nº 10.480, de 2002, à qual compete promover:~~

~~I - a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos;~~

~~II - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades; e~~

~~III - a inscrição dos créditos de que trata o inciso II em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Parágrafo único. A Estrutura Regimental da Procuradoria-Geral Federal é editada em ato próprio.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Advogado-Geral da União~~

~~Art. 17 São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo federal:~~

~~I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;~~

~~II - despachar com o Presidente da República;~~

~~III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;~~

~~IV - defender, nas ações de controle de constitucionalidade, a lei ou o ato normativo impugnado, com vistas a preservar a supremacia da Constituição;~~

~~V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;~~

~~VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos da legislação;~~

~~VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborar pareceres e estudos e propor normas, medidas e diretrizes;~~

~~VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;~~

~~IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;~~

~~X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;~~

~~XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da administração pública federal;~~

~~XII - homologar termo de conciliação firmado no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

XIII - editar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;

~~XIV - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal;~~

~~XV - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades de que trata o Capítulo IX do Título II da Lei Complementar nº 73, de 1993;~~

~~XVI - editar os regimentos internos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal e o Código de Ética da Advocacia-Geral da União;~~

~~XVII - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União e aplicar penalidades;~~

~~XVIII - homologar os concursos públicos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União;~~

~~XIX - promover a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores no âmbito da Advocacia-Geral da União;~~

~~XX - editar atos normativos, inerentes a suas atribuições;~~

XXI - convocar audiências ou consultas públicas nos processos administrativos que envolvam matéria de alta complexidade, com repercussão geral de interesse público relevante, sob a apreciação da Advocacia-Geral da União;

~~XXII - propor ao Presidente da República as alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União;~~

~~XXIII - representar a União junto a qualquer juízo ou tribunal;~~

XXIV - determinar a intervenção nas causas em que figurem, como autoras ou rés, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais, na defesa dos interesses da União, nas hipóteses em que haja ou possa haver reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal; e

~~XXV - avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário-Geral de Consultoria~~

~~Art. 18 Ao Secretário-Geral de Consultoria incumbe:~~

~~I - assistir o Advogado-Geral da União na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;~~

II - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos de direção superior, de execução e vinculados à Advocacia-Geral da União e destes com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;

III - assistir o Advogado-Geral da União em questões relativas aos acordos de cooperação técnica, com vistas a estreitar as relações institucionais com órgãos do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;

~~IV - auxiliar o Advogado-Geral da União na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Advocacia-Geral da União; e~~

~~V - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades da Secretaria-Geral de Consultoria.~~

~~Parágrafo único. O Secretário-Geral de Consultoria exercerá a função de substituto do Advogado-Geral da União em suas ausências e seus impedimentos.~~

~~Seção III~~

~~Do Secretário-Geral de Contencioso~~

~~Art. 19 Ao Secretário-Geral de Contencioso incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades de competência da Secretaria-Geral de Contencioso;~~

~~II - propor ao Advogado-Geral da União o ajuizamento de ações junto a qualquer instância ou tribunal;~~

~~III - submeter ao Advogado-Geral da União as manifestações judiciais a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal; e~~

~~IV - atuar, por meio de sustentação oral, em processos de competência do plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal.~~

~~Seção IV~~

~~Do Consultor-Geral da União~~

~~Art. 20 Ao Consultor-Geral da União incumbe:~~

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Consultoria-Geral da União e das unidades diretamente subordinadas e editar atos normativos e administrativos de caráter genérico;

~~II - assistir o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República, nos termos do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 1993;~~

~~III - atuar na representação extrajudicial da União, inclusive junto ao Tribunal de Contas da União;~~

~~IV - aprovar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria-Geral da União e submetê-los ao Advogado-Geral da União, se necessário;~~

~~V - editar e consolidar as orientações da Consultoria-Geral da União, com fundamento em pareceres, notas ou informações aprovados pelo Advogado-Geral da União; e~~

~~VI - propor ao Advogado-Geral da União a edição de orientação normativa e a emissão de parecer para fins do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.~~

~~Seção V~~

~~Do Corregedor-Geral da Advocacia da União~~

~~Art. 21 Ao Corregedor-Geral da Advocacia da União incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;~~

~~II - editar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;~~

~~III - editar instruções e orientações normativas relacionadas com a melhoria e a observância dos padrões de conduta dos membros da Advocacia-Geral da União;~~

~~IV - assistir o Advogado-Geral da União nos assuntos relacionados com as atividades correicional, disciplinar e de estágio confirmatório;~~

~~V - propor ao Advogado-Geral da União a edição de instruções normativas relacionadas com as matérias correicional, disciplinar e de estágio confirmatório;~~

~~VI - designar e realizar correições e procedimentos correicionais;~~

~~VII - submeter os relatórios de correição ao Advogado-Geral da União e propor as medidas e providências que entender cabíveis;~~

~~VIII - determinar ou realizar inspeções físicas nos órgãos integrantes e vinculados à Advocacia-Geral da União;~~

~~IX - designar comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;~~

~~X - proferir decisões nas sindicâncias investigativas instauradas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União;~~

XI - convocar membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional ou integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, para a prestação de esclarecimentos e a instrução relacionadas aos processos em curso no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

XII - aprovar pareceres, notas, relatórios, informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e submetê-los ao Advogado-Geral da União, se necessário;

~~XIII - aprovar parecer sobre o desempenho dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e submetê-lo ao Conselho Superior da Advocacia da União;~~

~~XIV - editar instruções, recomendações e orientações normativas relacionadas com a matéria disciplinar; e~~

~~XV - instaurar sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares contra membros da Advocacia-Geral da União.~~

~~Seção VI~~

~~Do Procurador-Geral da União~~

~~Art. 22 Ao Procurador-Geral da União incumbe:~~

~~I - representar a União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, junto aos Tribunais Superiores, observada a competência da Secretaria-Geral de Contencioso;~~

~~II - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades da Procuradoria-Geral da União e de suas unidades de execução; e~~

III - editar normas complementares e praticar os demais atos pertinentes à organização, ao funcionamento dos órgãos subordinados e ao exercício da representação judicial da União em âmbito nacional.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral da União poderá atuar junto a qualquer juízo ou tribunal nos processos judiciais da competência de quaisquer órgãos da Procuradoria-Geral da União.

~~Seção VII~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 23 Ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, aos Diretores, ao Secretário, aos Corregedores Auxiliares, ao Subconsultor-Geral da União, aos Consultores da União, ao Secretário-Geral de Administração, ao Secretário Adjunto de Contencioso, ao Subprocurador-Geral da União, aos Procuradores Regionais da União e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades dos órgãos que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~CAPÍTULO V~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 24 Os regimentos internos detalharão os órgãos da Advocacia-Geral da União, suas competências, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

~~Art. 25 Os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União cujos regimentos internos definirão seu detalhamento são:~~

~~I - as Procuradorias da União;~~

~~II - as Procuradorias Seccionais da União;~~

~~III - as Consultorias e as Assessorias Jurídicas; e~~

~~IV - as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos.~~

Parágrafo único. As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas capitais dos Estados nos termos do disposto no art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 1995.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~FCE 2.15~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Secretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO~~	1	~~Consultor-Geral~~	~~CCE 1.18~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SUBCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO~~	1	~~Subconsultor-Geral da União~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~CONSULTORIA DA UNIÃO~~	4	~~Consultor da União~~	~~FCE 1.15~~

~~DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO-ESTRATÉGICAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~

~~CÂMARA DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~Consultoria Jurídica da União nos Estados~~	26	~~Consultor da União no Estado~~	~~FCE 1.13~~
~~Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos~~	1	~~Consultor da União no Município~~	~~FCE 1.10~~

~~CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO~~	1	~~Corregedor-Geral da Advocacia da União~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Subcorregedor-Geral da Advocacia da União~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Subcorregedoria~~	4	~~Subcorregedor~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~CORREGEDORIA AUXILIAR~~	5	~~Corregedor Auxiliar~~	~~FCE 1.15~~
~~Subcorregedoria Auxiliar~~	5	~~Subcorregedor Auxiliar~~	~~FCE 1.10~~

~~PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO~~	1	~~Procurador-Geral da União~~	~~CCE 1.18~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SUBPROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO~~	1	~~Subprocurador-Geral da União~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÃO, DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE DIREITO ELEITORAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROBIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIDORES E MILITARES~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO TRABALHISTA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO~~	5	~~Procurador Regional da União~~	~~FCE 1.15~~
	5	~~Subprocurador Regional da União~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Procuradoria da União no Estado~~	22	~~Procurador Chefe da União~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	95	~~Procurador Seccional da União, Coordenador Regional, Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador Regional, Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	42	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	48	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	18	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~FCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	~~141~~	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.03~~
	~~130~~	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.03~~
	72	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
	70	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.04~~
	8	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	5	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~Superintendência Regional de Administração~~	1	~~Superintendente Regional~~	~~CCE 1.13~~
~~Superintendência Regional de Administração~~	4	~~Superintendente Regional~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	10	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	34	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	5	~~32,05~~	-	-
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	39	~~196,56~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	15	~~57,60~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	32	~~67,20~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	70	~~88,90~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	39	~~39,00~~	-	-
~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	5	~~10,50~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		~~220~~	~~540,82~~	-	-
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	94	~~216,20~~	-	-
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	~~139~~	~~175,14~~	-	-
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	53	~~40,28~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	20	~~12,00~~	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	2	~~2,52~~	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	8	~~4,80~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		~~318~~	~~457,00~~	-	-
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	-	-	5	~~32,05~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	-	-	3	~~15,12~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	-	-	11	~~42,24~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	-	-	24	~~50,88~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	-	-	59	~~82,01~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	-	-	38	~~38,00~~
~~CCE 1.01~~	~~0,12~~	-	-	1	~~0,12~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	-	-	1	~~5,04~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	-	-	2	~~7,68~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	-	-	2	~~4,24~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	-	-	2	~~2,78~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~		-	1	~~1,00~~
~~CCE 2.03~~	~~0,37~~	-	-	~~141~~	~~52,17~~
~~CCE 2.02~~	~~0,21~~	-	-	73	~~15,33~~
~~SUBTOTAL 3~~		-	-	~~363~~	~~348,66~~
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	-	-	1	~~3,76~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	-	-	42	~~127,26~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	-	-	~~110~~	~~253,00~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	-	-	~~155~~	~~196,85~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	-	-	85	~~70,55~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	-	-	31	~~18,60~~
~~FCE 1.04~~	~~0,44~~	-	-	1	~~0,44~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	-	-	6	~~18,18~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	-	-	7	~~16,10~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	-	-	5	~~6,35~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	-	-	2	~~1,66~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	-	-	10	~~6,00~~
~~FCE 2.03~~	~~0,37~~	-	-	~~130~~	~~48,10~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	-	-	70	~~14,70~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	-	-	43	~~18,92~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	-	-	43	~~15,91~~
~~SUBTOTAL 4~~		-	-	~~741~~	~~816,38~~
~~TOTAL~~		~~538~~	~~997,82~~	~~1.104~~	~~1.165,04~~

~~ANEXO III~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
~~PROCURADORIA-GERAL FEDERAL~~	1	~~Procurador-Geral Federal~~	~~CCE 1.18~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~

~~SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL~~	1	~~Subprocurador-Geral Federal~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete da Procuradoria-Geral Federal~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	9	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.01~~

~~DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.01~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.01~~

~~DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.01~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.02~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.01~~

~~PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL~~	5	~~Procurador Regional Federal~~	~~FCE 1.15~~
~~Procuradoria Federal no Estado~~	22	~~Procurador Chefe no Estado~~	~~FCE 1.13~~
~~Subprocuradoria Regional Federal~~	5	~~Subprocurador Regional~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	72	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	18	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	66	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	29	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Setor~~	90	~~Chefe~~	~~CCE 1.02~~
~~Núcleo~~	~~124~~	~~Chefe~~	~~CCE 1.01~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL:~~

	~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
	~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
	NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	-	-
	~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~	-	-
	~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~	-	-
	~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	-	-
	~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	-	-
	~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~	-	-
	~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-
	~~SUBTOTAL 1~~		32	~~77,03~~	-	-
	~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	25	~~57,50~~	-	-
	~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	7	~~5,32~~	-	-
	~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~	-	-
	~~SUBTOTAL 2~~		39	~~67,02~~	-	-
	~~FG-1~~	~~0,20~~	~~110~~	~~22,00~~	-	-
	~~FG-2~~	~~0,15~~	~~152~~	~~22,80~~	-	-
	~~SUBTOTAL 3~~		~~262~~	~~44,80~~	-	-
~~CCE 1.18~~		~~6,41~~	-	-	1	~~6,41~~
~~CCE 1.10~~		~~2,12~~	-	-	6	~~12,72~~
~~CCE 1.07~~		~~1,39~~	-	-	8	~~11,12~~
~~CCE 1.05~~		~~1,00~~	-	-	19	~~19,00~~
~~CCE 1.02~~		~~0,21~~	-	-	90	~~18,90~~
~~CCE 1.01~~		~~0,12~~	-	-	~~124~~	~~14,88~~
~~CCE 2.07~~		~~1,39~~	-	-	1	~~1,39~~
~~CCE 2.05~~		~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~CCE 2.02~~		~~0,21~~	-	-	16	~~3,36~~
~~CCE 2.01~~		~~0,12~~	-	-	14	~~1,68~~
~~SUBTOTAL 4~~			-	-	~~280~~	~~90,46~~
~~FCE 1.15~~		~~3,03~~	-	-	10	~~30,30~~
~~FCE 1.13~~		~~2,30~~	-	-	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~		~~1,27~~	-	-	19	~~24,13~~
~~FCE 1.07~~		~~0,83~~	-	-	94	~~78,02~~
~~FCE 1.05~~		~~0,60~~	-	-	76	~~45,60~~
~~FCE 2.07~~		~~0,83~~	-	-	1	~~0,83~~
~~FCE 2.05~~		~~0,60~~	-	-	1	~~0,60~~
~~FCE 4.04~~		~~0,44~~	-	-	29	~~12,76~~
~~SUBTOTAL 5~~			-	-	~~259~~	~~258,94~~
~~TOTAL~~			~~333~~	~~188,85~~	~~539~~	~~349,40~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE Cargos Comissionados Executivos - CCE e DE Funções Comissionadas Executivas - FCE

~~a) DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA AGU PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	39	~~196,56~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	15	~~57,60~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	32	~~67,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	70	~~88,90~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	39	~~39,00~~
~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	5	~~10,50~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~215~~	~~508,77~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	94	~~216,20~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	~~139~~	~~175,14~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	53	~~40,28~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	20	~~12,00~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	2	~~2,52~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	8	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~318~~	~~457,00~~
~~TOTAL~~		~~533~~	~~965,77~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA A AGU~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	11	~~42,24~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	24	~~50,88~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	59	~~82,01~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	38	~~38,00~~
~~CCE 1.01~~	~~0,12~~	1	~~0,12~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	2	~~4,24~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	2	~~2,78~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~CCE 2.03~~	~~0,37~~	~~141~~	~~52,17~~
~~CCE 2.02~~	~~0,21~~	73	~~15,33~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~358~~	~~316,61~~
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	1	~~3,76~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	42	~~127,26~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	~~110~~	~~253,00~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	~~155~~	~~196,85~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	85	~~70,55~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	31	~~18,60~~
~~FCE 1.04~~	~~0,44~~	1	~~0,44~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	6	~~18,18~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	7	~~16,10~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	2	~~1,66~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 2.03~~	~~0,37~~	~~130~~	~~48,10~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	70	~~14,70~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	43	~~18,92~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	43	~~15,91~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~741~~	~~816,38~~
~~TOTAL~~		~~1.099~~	~~1.132,99~~

~~c) DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~DA PGF PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		31	~~70,62~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	25	~~57,50~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	7	~~5,32~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 2~~		39	~~67,02~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~110~~	~~22,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~152~~	~~22,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~262~~	~~44,80~~
~~TOTAL~~		~~332~~	~~182,44~~

~~d) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA A PGF~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	6	~~12,72~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	8	~~11,12~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	19	~~19,00~~
~~CCE 1.02~~	~~0,21~~	90	~~18,90~~
~~CCE 1.01~~	~~0,12~~	~~124~~	~~14,88~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	1	~~1,39~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~CCE 2.02~~	~~0,21~~	16	~~3,36~~
~~CCE 2.01~~	~~0,12~~	14	~~1,68~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~279~~	~~84,05~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	10	~~30,30~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	19	~~24,13~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	94	~~78,02~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	76	~~45,60~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	1	~~0,83~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	29	~~12,76~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~259~~	~~258,94~~
~~TOTAL~~		~~538~~	~~342,99~~

~~ANEXO V~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 5.989, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA AGU PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	71	~~90,88~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	44	~~39,60~~
~~TOTAL~~		~~115~~	~~130,48~~

~~ANEXO VI~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	6	~~38,46~~	-	-	-6	~~-38,46~~
~~CCE-18~~	~~6,41~~	-	-	6	~~38,46~~	6	~~38,46~~
~~CCE-15~~	~~5,04~~	-	-	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~CCE-13~~	~~3,84~~	-	-	13	~~49,92~~	13	~~49,92~~
~~CCE-10~~	~~2,12~~	-	-	32	~~67,84~~	32	~~67,84~~
~~CCE-7~~	~~1,39~~	-	-	70	~~97,30~~	70	~~97,30~~
~~CCE-5~~	~~1,00~~	-	-	59	~~59,00~~	59	~~59,00~~
~~CCE-2~~	~~0,21~~	-	-	~~107~~	~~22,47~~	~~107~~	~~22,47~~
~~CCE-1~~	~~0,12~~	-	-	~~139~~	~~16,68~~	~~139~~	~~16,68~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~	-	-	-4	~~-25,08~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	50	~~252,00~~	-	-	~~-50~~	~~-252,00~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	17	~~65,28~~	-	-	~~-17~~	~~-65,28~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~	-	-	~~-37~~	~~-77,70~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	79	~~100,33~~	-	-	~~-79~~	~~-100,33~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	99	~~99,00~~	-	-	~~-99~~	~~-99,00~~
~~FCE-17~~	~~3,76~~	-	-	1	~~3,76~~	1	~~3,76~~
~~FCE-15~~	~~3,03~~	-	-	58	~~175,74~~	58	~~175,74~~
~~FCE-13~~	~~2,30~~	-	-	~~146~~	~~335,80~~	~~146~~	~~335,80~~
~~FCE-10~~	~~1,27~~	-	-	~~179~~	~~227,33~~	~~179~~	~~227,33~~
~~FCE-7~~	~~0,83~~	-	-	~~182~~	~~151,06~~	~~182~~	~~151,06~~
~~FCE-5~~	~~0,60~~	-	-	~~118~~	~~70,80~~	~~118~~	~~70,80~~
~~FCE-4~~	~~0,44~~	-	-	73	~~32,12~~	73	~~32,12~~
~~FCE-3~~	~~0,37~~	-	-	43	~~15,91~~	43	~~15,91~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~	-	-	-2	~~-6,06~~
~~FCPE-4~~	~~2,30~~	~~119~~	~~273,70~~	-	-	~~-119~~	~~-273,70~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	~~141~~	~~177,66~~	-	-	~~-141~~	~~-177,66~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	60	~~45,60~~	-	-	~~-60~~	~~-45,60~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	35	~~21,00~~	-	-	~~-35~~	~~-21,00~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	71	~~90,88~~	-	-	~~-71~~	~~-90,88~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	44	~~39,60~~	-	-	~~-44~~	~~-39,60~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~115~~	~~23,00~~	-	-	~~-115~~	~~-23,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~154~~	~~23,10~~	-	-	~~-154~~	~~-23,10~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~216~~	~~25,92~~	-	-	~~-216~~	~~-25,92~~
~~TOTAL~~		~~1249~~	~~1384,37~~	~~1230~~	~~1384,35~~	~~-19~~	~~-0,02~~