Artigo 5º, Parágrafo 2 do Decreto nº 10.993 de 14 de Março de 2022
Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A GTS não será paga cumulativamente com:
I
as indenizações relativas a localidade, auxílio-moradia e ajuda de custo, ressalvado, neste último caso, o disposto no § 1º; e
II
a remuneração dos cargos comissionados ou das funções de confiança.
§ 1º
No caso de requisição, o servidor fará jus a ajuda de custo nos termos do disposto na legislação.
§ 2º
O servidor de que trata o art. 1º, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, deverá optar pela percepção da GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
§ 3º
O servidor ao qual for concedida a GTS somente fará jus a diárias nos casos de deslocamentos para fora da localidade para a qual tiver sido requisitado ou designado na forma prevista neste Decreto.