Artigo 12, Parágrafo 2, Inciso III do Decreto nº 10.991 de 11 de Março de 2022
Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Plenário do CONFERT poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.
§ 1º
Os grupos de trabalho de que trata o caput terão caráter temporário.
§ 2º
Os grupos de trabalho de que trata o caput :
I
serão instituídos e compostos na forma de ato do CONFERT;
II
serão compostos por, no máximo, dez membros;
III
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV
estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.