Artigo 11, Inciso II do Decreto nº 10.991 de 11 de Março de 2022
Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O CONFERT será composto pelas seguintes Câmaras Técnicas:
I
Câmara Técnica de Produção de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
II
Câmara Técnica de Uso e Aplicação de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
III
Câmara Técnica de Assuntos Agrícolas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
IV
Câmara Técnica de Cadeias Emergentes; (Redação dada pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
V
Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovação e Sustentabilidade Ambiental; e (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
VI
Câmara Técnica de Assuntos Regulatórios, Econômicos, de Infraestrutura e Logística. (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
§ 1º
As Câmaras Técnicas de que trata o caput têm caráter permanente.
§ 2º
Os membros das Câmaras Técnicas de que trata o caput serão indicados pelos membros do CONFERT.
§ 3º
A Câmara Técnica prevista no inciso I do caput será coordenada por membro indicado pelo Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
§ 4º
As Câmaras Técnicas previstas nos incisos II e III do caput serão coordenadas por membros indicados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)
§ 5º
As Câmaras Técnicas previstas nos incisos IV a VI do caput serão coordenadas por membros indicados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Incluído pelo Decreto nº 11.518, de 2023)