Artigo 4º, Inciso IV do Decreto nº 1.099 de 30 de Março de 1994

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.

Art. 4º

~~As informações requeridas pela junta deverão ser atendidas de forma prioritária pelos órgãos da administração pública federal, desde que referentes a:~~

I

~~previsão de arrecadação das receitas da União;~~

II

~~orçamentos aprovados, sua execução e alterações;~~

III

~~programação e execução financeira do Tesouro Nacional;~~

IV

~~programação e execução financeira da Previdência Social.~~