Artigo 2º do Decreto nº 10.974 de 22 de Fevereiro de 2022
Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.