Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 10.973 de 18 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 88.455, de 4 de julho de 1983 ; e
II
o Decreto nº 95.601, de 7 de janeiro de 1988 .