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Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 10.965 de 11 de Fevereiro de 2022

Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

I

o parágrafo único do art. 16;

II

o parágrafo único do art. 39;