Decreto nº 10.954 de 29 de Janeiro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição. DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
- Decreto nº 16.538, de 5 de agosto de 1924 , revogado pelo Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991 ;
- Decreto nº 4.575, de 24 de agosto de 1939 , revogado pelo Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991;
- Decreto nº 36.114, de 24 de agosto de 1954 , revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;
- Decreto nº 53.669, de 6 de março de 1964 , revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , que ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona;
- Decreto nº 55.624, de 25 de janeiro de 1965 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 55.740, de 8 de fevereiro de 1965 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 55.804, de 3 de março de 1965 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 55.850, de 19 de março de 1965 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 58.401, de 15 de maio de 1966 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 58.988, de 3 de agosto de 1966 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 59.211, de 14 de setembro de 1966 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 61.039, de 18 de julho de 1967 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 61.845, de 6 de dezembro de 1967 , revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;
- Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 64.421, de 28 de abril de 1969 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 65.894, de 17 de dezembro de 1969 , revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
- Decreto nº 91.200, de 21 de abril de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XC - Decreto nº 91.511, de 7 de agosto de 1985 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCI - Decreto nº 91.760, de 9 de outubro de 1985 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCII - Decreto nº 93.441, de 20 de outubro de 1986 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCIII - Decreto nº 93.839, de 19 de dezembro de 1986 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCIV - Decreto nº 94.864, de 9 de setembro de 1987 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCV - Decreto nº 96.468, de 4 de agosto de 1988 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCVI - Decreto nº 96.534, de 18 de agosto de 1988 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCVII - Decreto nº 97.440, de 8 de janeiro de 1989 , revogado pelo Decreto nº 11, de 1991; XCVIII - Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020 ; XCIX - Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; C - Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CI - Decreto de 18 de setembro de 1995 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CII - Decreto de 6 de novembro de 1995 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial - revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CIV - Decreto de 18 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CV - Decreto de 2 de junho de 1997 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CVI - Decreto de 20 de abril de 1998 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CVII - Decreto de 22 de abril de 1998, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CVIII - Decreto de 8 de fevereiro de 1999 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CIX - Decreto de 16 de julho de 1999 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CX - Decreto de 30 de agosto de 1999 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CXI - Decreto de 16 de julho de 2000 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXII - Decreto de 10 de outubro de 2001 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CXIII - Decreto de 6 de agosto de 2003 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXIV - Decreto de 19 de agosto de 2003 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXV - Decreto de 20 de novembro de 2004 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXVI - Decreto de 13 de agosto de 2005 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; CXVII - Decreto de 2 de outubro de 2006 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXVIII - Decreto de 30 de abril de 2007 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXIX - Decreto de 17 de julho de 2007 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXX - Decreto de 20 de julho de 2007 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; CXXI - Decreto de 11 de dezembro de 2007 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 ; e CXXII - Decreto de 1º de setembro de 2009 , que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020 .
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2022 - Edição extra