Artigo 3º do Decreto nº 1.095 de 23 de Março de 1994
Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.