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Coração para favoritarDecreto 1.095 de 23 de Março de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no art. 21 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Medida Provisória nº 444, de 5 de março de 1994, DECRETA:

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.



ITAMAR FRANCO Luiz Roberto do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1994