Decreto nº 10.942 de 19 de Janeiro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2022