Decreto 10.942 de 19 de Janeiro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2022
ANEXO
(Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
Ministro de Primeira Classe | 98 |
Ministro de Segunda Classe | 90 |
Conselheiro | 102 |
Primeiro-Secretário | 4 |
TOTAL | 294 |