Artigo 3º do Decreto nº 10.927 de 3 de Janeiro de 2022
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.