Artigo 3º do Decreto nº 10.923 de 30 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Art. 3º

~~A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971 .~~

Anexo

Texto

~~Download para anexo~~ ~~Download para anexo~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.047, de 2022) Produção de efeitos~~ ~~Download para anexo (Redação dada pelo Decreto nº 11.055, de 2022) Produção de efeitos~~ ~~(Vide Decreto nº 11.087, de 2022)~~