Artigo 3º do Decreto nº 10.921 de 30 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 .