Artigo 3º do Decreto nº 10.912 de 23 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.