<del>aplica-se somente quando forem mantidas as mesmas atribuições dos cargos ou das funções transformados;</del>

<del>não se aplica na hipótese de a transformação incluir alteração das categorias de que trata o art. 3º; e</del>

<del>não afasta as demais hipóteses de uso de apostilamento em substituição à nova nomeação ou à nova designação.</del>

<del> O apostilamento não se aplica às Funções Comissionadas Técnicas - FCT de que trata o inciso III do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021 , e às gratificações." (NR)</del>

<del> O Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.383, de 2023) "Art. 31-A A transformação de cargos em comissão e funções de confiança ocupados dispensa nova nomeação ou nova designação e será objeto de apostilamento, observada a tabela de referência constante do Anexo III.</del>

O Decreto nº 10.829, de 2021, passa a vigorar acrescido do Anexo III , na forma do Anexo a este Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 10.912 de 23 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, DECRETA :

Art. 2º

Art. 3º