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    3. Decreto 10.912 de 23 de dezembro de 2021

    Coração para favoritarDecreto 10.912 de 23 de dezembro de 2021

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, DECRETA :

    Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


    Art. 2º

    O Decreto nº 10.829, de 2021, passa a vigorar acrescido do Anexo III , na forma do Anexo a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021