Artigo 3º do Decreto nº 10.899 de 16 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.