Artigo 3º do Decreto nº 10.870 de 25 de Novembro de 2021
Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério da Economia providenciará a publicação das relações atualizadas de que tratam o § 2º do art. 171 da Lei nº 14.116, de 2020 , e o § 2º do art. 171 da Lei nº 14.194, de 2021.