Artigo 3º do Decreto nº 1.085 de 14 de Março de 1994
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 .
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