Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 10.846 de 25 de Outubro de 2021

estabelecer as diretrizes específicas do Programa Nacional de Crescimento Verde, além da elaboração e da governança das ações necessárias à sua implementação;

estabelecer os critérios de que trata o inciso III do caput do art. 4º;

observar as boas práticas de desenvolvimento sustentável, de acordo com as principais referências nacionais e internacionais;

atuar de forma coordenada com as demais instâncias de governança no âmbito da administração pública federal;

coordenar as ações implementadas no âmbito do Programa Nacional de Crescimento Verde com as demais políticas públicas de meio ambiente, inovação, produtividade e competitividade, instituídas no âmbito da administração pública federal, em especial com a Política Nacional de Mudança do Clima e a Estratégia Federal de Desenvolvimento;

articular-se com os entes federativos com o objetivo de promover a implementação de ações destinadas ao desenvolvimento da economia verde; e

dispor, por meio de resolução, sobre os procedimentos, os indicadores, as metas e as ações necessários à implementação do Programa Nacional de Crescimento Verde.