Artigo 9º do Decreto nº 1.080 de 8 de Março de 1994
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados os Decretos nº 66.204, de 13 de fevereiro de 1970 , nº 68.718, de 7 de junho de 1971 , e nº 91.198, de 16 de abril de 1985.