Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 1.080 de 8 de Março de 1994

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.

Art. 3º

Constituem recursos do Funcap:

I

as dotações orçamentárias da União e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II

os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações de áreas em estado de calamidade pública;

III

os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

IV

outros recursos eventuais.