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Artigo 2º do Decreto nº 10.765 de 11 de Agosto de 2021

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%) 9504.50.00 20 9504.50.00 Ex 01 12 9504.50.00 Ex 02 0