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    Decreto nº 10.760 de 30 de Julho de 2021

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 3º, e no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 30 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (...)" (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos I , II , III , IV , V, VI , VII , VIII , IX , X , XI , XI-A , XII , XII-A , XIII , XIV , XVIII, XIX , XX , XXI, XXII , XXIII , XXIV , XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II, III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV e XXV a este Decreto.

    Art. 3º

    Ficam revogados os seguintes dispositivos:

    I

    do Decreto nº 10.699, de 2021 :

    a )

    o inciso II-A do caput do art. 10 ;

    b )

    o art. 17 ; e

    c )

    o Anexo XXVII ; e

    II

    do art. 1º do Decreto nº 10.709, de 29 de maio de 2021 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 10 do Decreto nº 10.699, de 2021 :

    a )

    o inciso II ; e

    b )

    o inciso II-A .

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021.

    ANEXO I

    (Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

    R$ 1,00

    Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias
    Emendas Impositivas Demais TOTAL
    Individuais Bancada
    20000 Presidência da República 0 0 374.931.753 374.931.753
    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 226.057.328 539.909.198 3.019.208.842 3.785.175.368
    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.456.393 32.861.919 3.045.615.864 3.103.934.176
    25000 Ministério da Economia 2.003.135.364 0 11.185.357.249 13.188.492.613
    26000 Ministério da Educação 336.196.191 660.011.372 19.491.918.635 20.488.126.198
    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 137.224.284 314.144.111 2.396.819.579 2.848.187.974
    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 0 0 38.380.999 38.380.999
    32000 Ministério de Minas e Energia 250.000 0 4.676.794.941 4.677.044.941
    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**) 0 0 147.957.847 147.957.847
    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) 0 0 135.640.739 135.640.739
    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 400.000 0 73.929.023 74.329.023
    35000 Ministério das Relações Exteriores 4.230.000 0 1.741.991.142 1.746.221.142
    36000 Ministério da Saúde 5.293.641.300 3.024.553.398 22.816.124.715 31.134.319.413
    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**) 0 0 193.075.245 193.075.245
    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) 0 0 108.722.726 108.722.726
    37000 Controladoria-Geral da União 0 0 99.178.542 99.178.542
    39000 Ministério da Infraestrutura 18.685.993 466.195.925 5.972.418.645 6.457.300.563
    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 0 0 313.891.772 313.891.772
    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) 0 0 39.298.263 39.298.263
    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) 0 0 119.304.760 119.304.760
    41000 Ministério das Comunicações 18.251.228 42.944.584 1.344.890.518 1.406.086.330
    41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) 0 0 188.185.693 188.185.693
    44000 Ministério do Meio Ambiente 47.725.906 0 784.317.439 832.043.345
    52000 Ministério da Defesa 107.240.034 180.309.590 9.973.951.490 10.261.501.114
    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 647.126.278 1.764.940.855 9.298.647.661 11.710.714.794
    53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) 0 0 202.469.134 202.469.134
    54000 Ministério do Turismo 187.282.168 91.237.537 534.436.021 812.955.726
    54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) 0 0 40.528.952 40.528.952
    55000 Ministério da Cidadania 483.386.281 135.994.783 3.335.802.168 3.955.183.232
    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.254.314 6.254.314
    63000 Advocacia-Geral da União 0 0 444.924.093 444.924.093
    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 133.946.671 48.798.480 229.178.490 411.923.641
    TOTAL 9.670.235.419 7.301.901.752 102.374.147.254 119.346.284.425
    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO II(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    221.523

    253.451

    286.559

    319.667

    352.775

    385.883

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    871.018

    1.102.287

    1.272.067

    1.441.847

    1.611.627

    1.781.407

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    713.825

    786.362

    858.899

    932.436

    1.010.973

    1.089.510

    25000 Ministério da Economia

    4.495.852

    5.671.896

    6.107.826

    6.543.756

    6.979.686

    7.415.616

    26000 Ministério da Educação

    9.197.539

    10.789.095

    12.380.650

    13.972.205

    15.563.761

    17.155.316

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    823.094

    889.669

    956.244

    1.002.819

    1.039.395

    1.065.970

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    1.576

    1.715

    1.854

    1.993

    2.132

    2.271

    32000 Ministério de Minas e Energia

    180.025

    209.792

    239.560

    269.327

    299.094

    328.861

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

    4.133

    4.133

    4.133

    4.133

    4.133

    4.133

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**

    65.446

    79.485

    93.524

    107.563

    121.602

    135.641

    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

    34.065

    41.173

    48.281

    55.388

    62.496

    69.604

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    831.937

    1.012.948

    1.193.958

    1.374.969

    1.555.980

    1.736.990

    36000 Ministério da Saúde

    8.712.234

    10.112.460

    11.512.685

    12.912.910

    14.313.136

    15.713.361

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

    90.288

    110.743

    131.198

    151.653

    172.109

    192.564

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

    52.396

    63.519

    74.642

    85.765

    96.888

    108.011

    37000 Controladoria-Geral da União

    59.932

    67.684

    75.437

    83.190

    90.942

    98.695

    39000 Ministério da Infraestrutura

    3.258.635

    3.690.503

    4.122.372

    4.554.241

    4.986.110

    5.417.979

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    84.515

    104.637

    124.760

    144.882

    165.005

    185.127

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**

    18.477

    22.641

    26.805

    30.970

    35.134

    39.298

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

    24.007

    28.475

    32.942

    37.409

    41.877

    46.344

    41000 Ministério das Comunicações

    316.086

    410.184

    504.282

    598.379

    692.477

    786.575

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    87.919

    107.973

    128.026

    148.079

    168.132

    188.186

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    193.430

    259.893

    326.356

    392.819

    460.282

    527.744

    52000 Ministério da Defesa

    2.150.370

    2.549.858

    2.949.345

    3.348.832

    3.748.319

    4.147.806

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    3.870.444

    4.037.874

    4.205.305

    4.372.735

    4.540.166

    4.707.596

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

    56.492

    80.427

    97.362

    114.296

    131.231

    147.166

    54000 Ministério do Turismo

    340.972

    386.603

    432.234

    477.865

    523.496

    569.126

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    19.429

    23.649

    27.869

    32.089

    36.309

    40.529

    55000 Ministério da Cidadania

    1.385.417

    1.570.571

    1.755.724

    1.940.878

    2.126.032

    2.311.185

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    3.118

    3.745

    4.372

    5.000

    5.627

    6.254

    63000 Advocacia-Geral da União

    236.013

    277.795

    319.578

    361.360

    403.142

    444.924

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    101.208

    115.082

    128.956

    142.830

    156.704

    170.579

    Total

    38.501.415

    44.866.321

    50.423.804

    55.962.286

    61.496.769

    67.020.252

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO III(Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    76.693

    83.693

    90.693

    97.693

    104.693

    112.042

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    444.529

    567.791

    741.052

    914.313

    1.087.575

    1.260.836

    25000 Ministério da Economia

    96.182

    96.182

    96.182

    96.182

    96.182

    96.182

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    528.733

    615.744

    702.754

    792.765

    882.775

    972.786

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    243

    243

    243

    243

    243

    243

    36000 Ministério da Saúde

    184.041

    184.041

    184.041

    184.041

    184.041

    184.041

    52000 Ministério da Defesa

    1.905.897

    2.283.551

    2.699.937

    2.949.651

    3.305.804

    3.521.873

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    616

    616

    616

    616

    616

    616

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA*

    49.228

    55.228

    55.228

    55.228

    55.228

    55.228

    Total

    3.286.163

    3.887.089

    4.570.746

    5.090.733

    5.717.157

    6.203.847

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    ANEXO IV(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    22.634

    28.254

    33.875

    39.495

    45.116

    50.736

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    106.146

    147.107

    188.068

    229.029

    269.989

    306.950

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    88.653

    118.272

    147.892

    176.512

    200.132

    223.751

    25000 Ministério da Economia

    2.824.339

    3.082.844

    3.341.350

    3.599.856

    3.858.362

    4.116.867

    26000 Ministério da Educação

    629.790

    779.365

    928.941

    1.078.516

    1.228.092

    1.377.668

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    26.107

    33.531

    40.954

    48.377

    55.801

    63.224

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    14.631

    16.979

    19.827

    22.675

    25.523

    28.371

    32000 Ministério de Minas e Energia

    282.505

    301.904

    321.303

    340.702

    360.101

    379.500

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

    67.330

    82.629

    97.928

    113.227

    128.526

    143.824

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    1.896

    2.272

    2.649

    3.026

    3.403

    3.779

    36000 Ministério da Saúde

    19.070

    29.535

    40.001

    50.466

    60.932

    71.397

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

    258

    309

    360

    410

    461

    512

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

    361

    431

    501

    571

    641

    711

    39000 Ministério da Infraestrutura

    75.316

    109.293

    143.270

    177.246

    211.223

    245.199

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    60.186

    71.796

    83.406

    95.016

    106.626

    118.236

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

    38.868

    45.687

    52.505

    59.323

    66.142

    72.960

    41000 Ministério das Comunicações

    251.826

    295.789

    339.753

    383.716

    427.680

    471.643

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    105.714

    126.562

    147.410

    168.257

    189.105

    209.953

    52000 Ministério da Defesa

    687.786

    943.581

    1.199.375

    1.455.169

    1.710.964

    1.966.758

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    189.211

    225.413

    261.614

    297.816

    334.018

    370.219

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

    -

    15

    30

    45

    60

    75

    54000 Ministério do Turismo

    1.794

    2.539

    3.283

    4.027

    4.772

    5.516

    55000 Ministério da Cidadania

    3.319

    6.608

    9.897

    13.186

    16.475

    19.764

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    4.395

    5.081

    5.767

    6.454

    7.140

    7.826

    Total

    5.502.136

    6.455.797

    7.409.958

    8.363.119

    9.311.281

    10.255.442

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO V(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    5.524

    5.524

    5.524

    5.524

    5.524

    5.524

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    232.717

    317.963

    353.208

    388.453

    423.699

    458.944

    25000 Ministério da Economia

    70

    70

    70

    70

    70

    70

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    6.471

    15.234

    23.998

    29.761

    35.525

    41.289

    36000 Ministério da Saúde

    2.027

    2.027

    2.027

    2.027

    2.027

    2.027

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    86

    86

    86

    86

    86

    86

    Total

    246.895

    340.904

    384.913

    425.922

    466.931

    507.940

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    ANEXO VI(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    32000 Ministério de Minas e Energia

    -

    -

    -

    -

    -

    4.000.000

    39000 Ministério da Infraestrutura

    10.634

    10.634

    10.634

    10.634

    10.634

    10.634

    Total

    10.634

    10.634

    10.634

    10.634

    10.634

    4.010.634

    1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

    ANEXO VII(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    33.712

    33.712

    33.712

    33.712

    33.712

    33.712

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    18.317

    18.317

    18.317

    18.317

    18.317

    18.317

    52000 Ministério da Defesa

    220.996

    220.996

    220.996

    220.996

    220.996

    220.996

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    67.393

    67.393

    67.393

    67.393

    67.393

    67.393

    Total

    340.418

    340.418

    340.418

    340.418

    340.418

    340.418

    1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO VIII(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    Demais Emendas Individuais

    4.681.622

    5.679.345

    6.677.067

    7.674.790

    8.672.513

    9.670.235

    Emendas Impositivas de Bancada

    3.535.048

    4.288.418

    5.041.789

    5.795.160

    6.548.531

    7.301.902

    Total

    8.216.670

    9.967.763

    11.718.857

    13.469.950

    15.221.044

    16.972.137

    ANEXO IX(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    5.596

    5.596

    5.596

    5.596

    5.596

    5.596

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    4.500

    8.240

    11.980

    15.720

    19.460

    23.200

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    0

    0

    0

    0

    0

    0

    25000 Ministério da Economia

    4.508

    4.508

    4.508

    4.508

    4.508

    4.508

    26000 Ministério da Educação

    745

    745

    745

    745

    745

    745

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.197

    2.197

    2.197

    2.197

    2.197

    2.197

    32000 Ministério de Minas e Energia

    434

    434

    434

    434

    434

    434

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    979

    979

    979

    979

    979

    979

    36000 Ministério da Saúde

    14.019

    14.019

    14.019

    14.019

    14.019

    14.019

    37000 Controladoria-Geral da União

    484

    484

    484

    484

    484

    484

    39000 Ministério da Infraestrutura

    13.349

    13.349

    13.349

    13.349

    13.349

    13.349

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    3.003

    3.003

    3.003

    3.003

    3.003

    3.003

    52000 Ministério da Defesa

    1.722

    1.722

    1.722

    1.722

    1.722

    1.722

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    6.016

    6.016

    6.016

    6.016

    6.016

    6.016

    54000 Ministério do Turismo

    1.138

    1.138

    1.138

    1.138

    1.138

    1.138

    55000 Ministério da Cidadania

    150

    150

    150

    150

    150

    150

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    11.637

    11.637

    11.637

    11.637

    11.637

    11.637

    Total

    70.476

    74.216

    77.956

    81.696

    85.436

    89.176

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO X(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    14.774

    14.774

    14.774

    14.774

    14.774

    14.774

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    0

    0

    0

    0

    0

    0

    36000 Ministério da Saúde

    3.501

    3.501

    3.501

    3.501

    3.501

    3.501

    52000 Ministério da Defesa

    5.353

    5.353

    5.353

    5.353

    5.353

    5.353

    Total

    23.629

    23.629

    23.629

    23.629

    23.629

    23.629

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XI(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    5.710

    6.890

    6.890

    6.890

    6.890

    6.890

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    637.905

    637.905

    637.905

    637.905

    637.905

    637.905

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    2.917

    3.333

    3.750

    4.167

    4.583

    5.000

    25000 Ministério da Economia

    204.167

    233.333

    262.500

    291.667

    320.833

    350.000

    26000 Ministério da Educação

    597.917

    668.333

    738.750

    809.167

    879.583

    950.000

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    187.000

    197.000

    207.000

    217.000

    227.000

    237.000

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    1.385

    1.885

    1.885

    1.885

    1.885

    1.885

    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

    1.825

    2.325

    2.825

    3.325

    3.825

    4.325

    36000 Ministério da Saúde

    4.447.511

    5.033.156

    5.618.802

    6.204.448

    6.790.093

    7.375.739

    39000 Ministério da Infraestrutura

    273.807

    273.807

    273.807

    273.807

    273.807

    273.807

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    6.734

    6.734

    6.734

    6.734

    6.734

    6.734

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    13.500

    14.500

    15.500

    16.500

    16.500

    16.500

    52000 Ministério da Defesa

    49.667

    61.333

    73.000

    84.667

    96.333

    108.000

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    1.785.923

    2.150.826

    2.515.730

    2.880.634

    3.245.537

    3.610.441

    54000 Ministério do Turismo

    32.600

    32.600

    32.600

    32.600

    32.600

    32.600

    55000 Ministério da Cidadania

    343.125

    434.500

    525.875

    617.250

    708.625

    800.000

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    42.497

    42.497

    42.497

    42.497

    42.497

    42.497

    Total

    8.634.189

    9.800.960

    10.966.050

    12.131.141

    13.295.232

    14.459.323

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XII(Anexo XI-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    15.740

    18.740

    21.740

    24.357

    24.357

    24.357

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    3.300

    3.300

    3.300

    3.300

    3.300

    3.300

    25000 Ministério da Economia

    6.667

    6.667

    6.667

    6.667

    6.667

    6.667

    36000 Ministério da Saúde

    52.039

    52.039

    52.039

    52.039

    52.039

    52.039

    52000 Ministério da Defesa

    1.443

    1.443

    1.443

    1.443

    1.443

    1.443

    Total

    79.189

    82.189

    85.189

    87.806

    87.806

    87.806

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XIII(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    4.683

    4.683

    4.683

    4.683

    4.683

    4.683

    26000 Ministério da Educação

    8.189

    8.189

    8.189

    8.189

    8.189

    8.189

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    14.355

    14.355

    14.355

    14.355

    14.355

    14.355

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    5.854

    5.854

    5.854

    5.854

    5.854

    5.854

    39000 Ministério da Infraestrutura

    11.451

    11.451

    11.451

    11.451

    11.451

    11.451

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    3.795

    3.795

    3.795

    3.795

    3.795

    3.795

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    6.800

    7.200

    7.600

    8.000

    8.400

    8.800

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    58.589

    58.589

    58.589

    58.589

    58.589

    58.589

    54000 Ministério do Turismo

    56

    56

    56

    56

    56

    56

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.872

    2.872

    2.872

    2.872

    2.872

    2.872

    Total

    116.643

    117.043

    117.443

    117.843

    118.243

    118.643

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XIV(Anexo XII-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ mil

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    Total

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    9.478

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XV(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    27.109

    33.984

    40.859

    47.734

    54.610

    61.485

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    532.540

    608.657

    684.774

    760.891

    837.009

    913.126

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    37.806

    43.468

    49.130

    54.791

    60.453

    66.114

    25000 Ministério da Economia

    853.761

    985.729

    1.117.697

    1.249.665

    1.381.633

    1.513.601

    26000 Ministério da Educação

    5.737.567

    6.557.217

    7.376.867

    8.196.517

    9.016.167

    9.835.817

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    1.463.888

    1.620.609

    1.777.329

    1.934.050

    2.090.771

    2.197.491

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    424

    485

    545

    606

    666

    727

    32000 Ministério de Minas e Energia

    74.594

    85.103

    95.611

    106.120

    116.628

    127.137

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

    4.006

    4.532

    5.058

    5.585

    6.111

    6.638

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**

    3.238

    3.700

    4.163

    4.625

    5.088

    5.551

    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

    7.747

    8.854

    9.961

    11.068

    12.174

    13.281

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    382.045

    449.419

    516.793

    584.167

    651.541

    718.915

    36000 Ministério da Saúde

    53.798.309

    61.567.291

    69.336.272

    77.105.254

    84.874.236

    92.643.217

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

    9.112

    10.413

    11.715

    13.017

    14.318

    15.620

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

    3.203

    3.656

    4.108

    4.561

    5.014

    5.466

    37000 Controladoria-Geral da União

    10.111

    11.575

    13.039

    14.504

    15.968

    17.433

    39000 Ministério da Infraestrutura

    47.123

    53.854

    60.586

    67.318

    74.050

    80.782

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    5.574

    6.309

    7.044

    7.779

    8.514

    9.249

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**

    1.924

    2.199

    2.473

    2.748

    3.023

    3.298

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

    7.515

    8.588

    9.662

    10.735

    11.809

    12.882

    41000 Ministério das Comunicações

    35.867

    38.706

    41.545

    44.384

    47.224

    50.063

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    5.306

    5.306

    5.306

    5.306

    5.306

    5.306

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    28.742

    33.175

    37.609

    42.043

    46.476

    50.910

    52000 Ministério da Defesa

    3.345.077

    3.825.798

    4.306.519

    4.787.239

    5.267.960

    5.768.680

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    98.361

    111.384

    124.407

    137.430

    150.453

    163.476

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

    1.695

    1.937

    2.179

    2.421

    2.663

    2.905

    54000 Ministério do Turismo

    14.961

    17.650

    20.339

    23.027

    25.716

    28.405

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    1.678

    1.918

    2.157

    2.397

    2.637

    2.876

    55000 Ministério da Cidadania

    20.632.961

    23.580.527

    26.528.093

    29.475.659

    32.423.225

    35.370.791

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    209

    238

    268

    298

    328

    358

    63000 Advocacia-Geral da União

    51.828

    59.232

    66.636

    74.040

    81.444

    88.847

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.020

    2.255

    2.490

    2.725

    2.960

    3.195

    Total

    87.226.301

    99.743.769

    112.261.237

    124.778.705

    137.296.173

    149.783.642

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XVI(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    25000 Ministério da Economia

    6.198

    6.395

    6.593

    6.790

    6.988

    7.186

    26000 Ministério da Educação

    17.500

    19.999

    22.499

    24.999

    27.499

    29.999

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    109.706

    114.702

    119.697

    124.693

    131.688

    134.684

    32000 Ministério de Minas e Energia

    625

    862

    1.099

    1.336

    1.573

    1.810

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

    450

    450

    450

    450

    450

    450

    36000 Ministério da Saúde

    97.209

    113.301

    129.394

    145.486

    161.578

    177.671

    39000 Ministério da Infraestrutura

    2.917

    3.333

    3.750

    4.167

    4.583

    5.000

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*

    600

    600

    600

    600

    600

    600

    41000 Ministério das Comunicações

    570

    570

    570

    570

    570

    570

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

    950

    2.294

    3.639

    4.983

    6.327

    7.672

    52000 Ministério da Defesa

    2.408.842

    2.754.551

    3.100.259

    3.445.968

    3.791.677

    4.137.385

    55000 Ministério da Cidadania

    29.291

    33.475

    37.660

    41.844

    46.028

    50.213

    Total

    2.674.856

    3.050.533

    3.426.209

    3.801.886

    4.179.562

    4.553.239

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    ANEXO XVII(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    ADMINISTRADA PELA RFB (*)

    211.409

    191.103

    171.263

    185.256

    196.687

    200.383

    1.156.101

    Arrecadação Líquida para o RGPS

    67.620

    69.761

    67.785

    67.738

    71.184

    95.918

    440.006

    Concessões e Permissões

    730

    696

    442

    855

    3.696

    1.781

    8.201

    Contribuição Plano de Seg. do Servidor

    2.722

    2.730

    2.716

    2.776

    2.777

    4.113

    17.834

    Contribuição do Salário Educação

    3.750

    3.599

    3.562

    3.419

    3.600

    4.934

    22.863

    Exploração de Recursos Naturais

    12.776

    18.157

    9.174

    13.475

    17.894

    8.848

    80.324

    Dividendos e Participações

    961

    4.325

    9.022

    1.152

    1.378

    975

    17.813

    Fontes Próprias

    2.742

    2.616

    2.497

    2.310

    2.671

    2.496

    15.333

    Demais Receitas

    9.177

    12.744

    16.264

    7.431

    6.010

    6.179

    57.805

    TOTAL

    311.889

    305.731

    282.725

    284.412

    305.897

    325.628

    1.816.281

    (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

    ANEXO XVIII(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    Imposto de Importação

    9.790

    11.153

    9.663

    10.573

    10.720

    11.429

    63.328

    Imposto Sobre a Exportação

    11

    13

    53

    19

    19

    34

    149

    Imposto sobre Produtos Industrializados

    10.565

    12.718

    11.491

    14.160

    15.538

    16.699

    81.171

    IPI - Fumo

    1.050

    904

    813

    1.143

    1.075

    1.053

    6.039

    IPI - Bebidas

    557

    406

    446

    345

    549

    642

    2.944

    IPI - Automóveis

    698

    741

    447

    1.026

    1.293

    1.252

    5.459

    IPI - Vinculado à Importação

    4.654

    5.501

    4.994

    5.533

    5.556

    5.978

    32.216

    IPI - Outros

    3.606

    5.166

    4.791

    6.113

    7.065

    7.774

    34.514

    Imposto de Renda

    97.640

    84.287

    75.826

    67.910

    74.595

    81.399

    481.656

    IR - Pessoa Física

    5.239

    6.543

    17.014

    8.839

    8.126

    7.630

    53.390

    IR - Pessoa Jurídica

    46.871

    36.719

    26.524

    27.366

    27.691

    20.736

    185.908

    IR - Retido na Fonte

    45.531

    41.024

    32.288

    31.705

    38.778

    53.033

    242.358

    IRRF - Rendimentos do Trabalho

    27.158

    26.196

    12.534

    15.593

    23.156

    28.031

    132.669

    IRRF - Rendimentos do Capital

    7.905

    6.286

    10.845

    6.921

    6.223

    12.543

    50.723

    IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

    7.854

    5.547

    6.709

    6.101

    6.408

    9.515

    42.134

    IRRF - Outros Rendimentos

    2.613

    2.995

    2.201

    3.090

    2.991

    2.943

    16.833

    Imposto sobre Operações Financeiras

    5.574

    7.060

    7.794

    7.152

    7.064

    7.367

    42.011

    Imposto Territorial Rural

    74

    69

    73

    78

    1.553

    337

    2.184

    Conveniado

    66

    62

    65

    70

    1.398

    303

    1.965

    Não Conveniado

    7

    7

    7

    8

    155

    34

    218

    COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

    45.151

    43.546

    37.491

    49.018

    50.212

    50.370

    275.789

    Contribuição para o PIS-PASEP

    12.983

    11.911

    10.858

    14.264

    14.677

    13.784

    78.476

    CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

    25.226

    18.174

    13.004

    17.695

    17.657

    14.301

    106.056

    CIDE - Combustíveis

    75

    336

    213

    122

    342

    395

    1.483

    Contribuição para o FUNDAF

    177

    251

    219

    273

    307

    374

    1.602

    Outras Receitas Administradas

    4.143

    1.620

    4.578

    4.040

    4.003

    3.895

    22.279

    Receitas de Loterias

    1.187

    957

    1.317

    1.151

    1.113

    1.086

    6.809

    CIDE - Remessas ao Exterior

    1.489

    1.132

    1.175

    891

    1.088

    1.145

    6.921

    Demais Outras Receitas

    1.467

    -469

    2.087

    1.998

    1.801

    1.665

    8.549

    Incentivos Fiscais

    -

    -34

    -

    -49

    0

    0

    -83

    RECEITA ADMINISTRADA

    211.409

    191.103

    171.263

    185.256

    196.687

    200.383

    1.156.101

    .

    ANEXO XIX(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    VALORES ACUMULADOS

    QUADRIMESTRES

    II

    III

    1. I - Receitas

    21.073

    32.607

    2. II - Despesas

    21.814

    35.370

    2.1 Investimentos

    1.710

    2.969

    2.2 Demais Despesas (*)

    20.104

    32.400

    3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)

    -741

    -2.762

    (*) Inclui ajuste metodológico.

    ANEXO XX(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    1.184.757

    1.816.281

    1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

    759.114

    1.156.184

    1.2 Incentivos Fiscais

    -83

    -83

    1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

    272.904

    440.006

    1.4 Outras Receitas

    152.821

    220.173

    2. Transferências a Entes Subnacionais

    221.490

    339.898

    2.1 FPM/FPE/IPI-EE

    174.220

    264.864

    2.2 Demais

    47.270

    75.033

    3. Receita Líquida (I) - (II)

    963.266

    1.476.384

    4. Despesas

    1.110.870

    1.641.298

    4.1 Benefícios Previdenciários

    489.905

    705.948

    4.2 Pessoal e Encargos Sociais

    214.946

    332.355

    4.3 Outras Despesas Obrigatórias

    227.248

    328.560

    4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

    178.771

    274.436

    5. Primário do Governo Central

    -147.603

    -164.915

    5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

    69.398

    101.027

    5.2 Resultado Primário da Previdência

    -217.001

    -265.941

    6. Compensação da Meta LDO 2021

    68.207

    75.357

    7. Primário Após Compensação (5+6)

    -79.396

    -89.558

    8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

    -741

    -2.762

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)

    -148.344

    -167.677

    ANEXO XXI(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

    R$ milhões

    DESPESAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    DESPESAS

    228.754

    238.959

    317.914

    325.243

    258.415

    272.014

    1.641.298

    Benefícios Previdenciários

    104.694

    108.510

    150.342

    126.359

    107.844

    108.199

    705.948

    Pessoal e Encargos Sociais

    52.112

    49.415

    56.228

    57.189

    49.897

    67.512

    332.355

    Outras Despesas Obrigatórias

    42.107

    44.348

    70.262

    70.531

    54.749

    46.563

    328.560

    Abono e Seguro Desemprego

    16.078

    6.642

    6.466

    7.087

    6.919

    6.561

    49.754

    Anistiados

    27

    24

    24

    32

    26

    41

    174

    Benefícios de Legislação Especial

    102

    121

    102

    135

    132

    214

    806

    Benefícios de Prestação Continuada

    10.930

    11.205

    11.590

    11.209

    11.224

    11.632

    67.790

    Créditos Extraordinários

    2.979

    16.985

    28.730

    42.219

    24.641

    9.382

    124.935

    Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

    982

    2.047

    1.139

    1.044

    920

    1.318

    7.451

    Fabricação de Cédulas e Moedas

    39

    40

    285

    224

    179

    237

    1.004

    Fundef / Fundeb - Complementação da União

    4.391

    2.908

    2.505

    3.166

    4.366

    4.935

    22.270

    Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

    244

    358

    357

    394

    327

    510

    2.190

    Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25

    1.533

    665

    665

    681

    669

    669

    4.881

    Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

    1.220

    1.767

    1.732

    2.016

    2.089

    5.086

    13.910

    Sentenças/Precatórios/RPVs

    380

    436

    16.611

    1.189

    1.189

    1.043

    20.848

    Subsídios, Subv. e Proagro

    2.161

    369

    295

    3.690

    1.818

    3.448

    11.782

    Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

    15

    -

    16

    5

    66

    80

    181

    Transferências Multas ANEEL

    177

    214

    180

    109

    138

    445

    1.262

    Impacto Primário do FIES

    849

    567

    -435

    -2.669

    47

    962

    -678

    Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

    29.841

    36.686

    41.081

    71.163

    45.925

    49.740

    274.436

    Emendas de Execução Obrigatória

    18

    7

    2.457

    7.486

    3.502

    3.502

    16.972

    Outras Emendas

    768

    770

    512

    8.057

    2.344

    2.336

    14.788

    Obrigatórias com Controle de Fluxo

    21.927

    23.799

    22.485

    34.584

    25.786

    25.756

    154.337

    Discricionárias Total

    7.128

    12.110

    15.627

    21.036

    14.292

    18.145

    88.339

    ANEXO XXII(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

    (c = a + b)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

    (d - c)

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    95.040

    502.063

    597.103

    533.457

    -63.646

    25000 Ministério da Economia

    125.000

    10.617

    135.617

    125.000

    -10.617

    54000 Ministério do Turismo

    425.000

    812.260

    1.237.260

    425.000

    -812.260

    TOTAL

    645.040

    1.324.940

    1.969.979

    1.083.457

    -886.522

    ANEXO XXIII(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

    (c = a - b)

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

    (e = b + d)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

    (f - e)

    20000 Presidência da República

    374.932

    374.932

    -

    233.942

    608.873

    436.619

    -172.255

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    1.784.209

    1.784.209

    -

    1.460.036

    3.244.244

    2.239.635

    -1.004.610

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    3.040.616

    3.040.616

    -

    1.121.837

    4.162.453

    3.033.042

    -1.129.412

    25000 Ministério da Economia

    10.835.357

    10.835.357

    -

    3.352.610

    14.187.967

    11.628.735

    -2.559.232

    26000 Ministério da Educação

    18.541.919

    18.541.919

    -

    9.535.588

    28.077.507

    18.532.984

    -9.544.523

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.396.820

    2.396.820

    -

    1.486.632

    3.883.451

    2.143.268

    -1.740.183

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    38.381

    38.381

    -

    3.851

    42.232

    30.642

    -11.589

    32000 Ministério de Minas e Energia

    4.676.795

    4.676.795

    -

    175.378

    4.852.173

    4.708.361

    -143.812

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

    147.958

    147.958

    -

    37.639

    185.597

    147.958

    -37.639

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**

    135.641

    135.641

    -

    61.649

    197.289

    135.641

    -61.649

    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

    73.929

    73.929

    -

    33.340

    107.269

    69.604

    -37.665

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    1.741.991

    1.741.991

    -

    105.489

    1.847.480

    1.741.012

    -106.468

    36000 Ministério da Saúde

    15.306.125

    15.306.125

    -

    6.613.119

    21.919.244

    15.970.827

    -5.948.417

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

    193.075

    193.075

    -

    35.443

    228.518

    193.075

    -35.443

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

    108.723

    108.723

    -

    10.932

    119.654

    108.723

    -10.932

    37000 Controladoria-Geral da União

    99.179

    99.179

    -

    36.004

    135.182

    98.695

    -36.487

    39000 Ministério da Infraestrutura

    5.972.419

    5.972.419

    -

    4.504.248

    10.476.666

    5.673.812

    -4.802.854

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    313.892

    313.892

    -

    61.339

    375.231

    303.362

    -71.868

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**

    39.298

    39.298

    -

    6.143

    45.441

    39.298

    -6.143

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

    119.305

    119.305

    -

    29.363

    148.668

    119.305

    -29.363

    41000 Ministério das Comunicações

    1.344.891

    1.344.891

    -

    136.657

    1.481.548

    1.258.218

    -223.330

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    188.186

    188.186

    -

    102.324

    290.510

    188.186

    -102.324

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    784.317

    784.317

    -

    178.692

    963.009

    756.014

    -206.995

    52000 Ministério da Defesa

    9.623.951

    9.623.951

    -

    4.442.417

    14.066.368

    9.857.433

    -4.208.935

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    3.948.648

    3.948.648

    -

    8.532.555

    12.481.203

    5.078.518

    -7.402.685

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

    202.469

    202.469

    -

    66.789

    269.258

    202.469

    -66.789

    54000 Ministério do Turismo

    534.436

    534.436

    -

    1.265.274

    1.799.710

    574.642

    -1.225.068

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    40.529

    40.529

    -

    7.331

    47.860

    40.529

    -7.331

    55000 Ministério da Cidadania

    2.235.802

    2.235.802

    -

    1.164.349

    3.400.151

    2.330.950

    -1.069.201

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    6.254

    6.254

    -

    2.937

    9.191

    6.254

    -2.937

    63000 Advocacia-Geral da União

    444.924

    444.924

    -

    149.497

    594.422

    444.924

    -149.497

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    229.178

    229.178

    -

    164.189

    393.368

    245.798

    -147.570

    SUBTOTAL

    85.524.147

    85.524.147

    -

    45.117.593

    130.641.740

    88.338.532

    -42.303.208

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

    9.670.235

    9.670.235

    -

    10.061.789

    19.732.025

    9.670.235

    -10.061.789

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

    7.301.902

    7.301.902

    -

    5.430.968

    12.732.870

    7.301.902

    -5.430.968

    EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

    -

    -

    -

    310.657

    310.657

    112.805

    -197.852

    EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

    16.850.000

    16.850.000

    -

    12.660.591

    29.510.591

    14.675.249

    -14.835.342

    TOTAL

    119.346.284

    119.346.284

    -

    73.581.599

    192.927.883

    120.098.724

    -72.829.159

    Obs: Dados SIAFI 23/07/2021

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XXIV(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

    (c = b - a)

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

    (e = b + d)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

    (f - e)

    20000 Presidência da República

    46.493

    46.493

    -

    5.716

    52.210

    61.485

    9.275

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    913.126

    913.126

    -

    57.428

    970.553

    913.126

    -57.428

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    64.114

    64.114

    -

    6.541

    70.655

    66.114

    -4.541

    25000 Ministério da Economia

    1.675.601

    1.675.601

    -

    105.614

    1.781.214

    1.520.787

    -260.428

    26000 Ministério da Educação

    9.865.815

    9.865.815

    -

    1.212.158

    11.077.973

    9.865.815

    -1.212.158

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.332.175

    2.332.175

    -

    1.117.014

    3.449.189

    2.332.175

    -1.117.014

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

    727

    727

    -

    51

    778

    727

    -51

    32000 Ministério de Minas e Energia

    128.947

    128.947

    -

    20.199

    149.146

    128.947

    -20.199

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

    7.088

    7.088

    -

    744

    7.831

    7.088

    -744

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**

    5.551

    5.551

    -

    597

    6.147

    5.551

    -597

    32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

    13.281

    13.281

    -

    1.311

    14.592

    13.281

    -1.311

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    718.915

    718.915

    -

    829

    719.744

    718.915

    -829

    36000 Ministério da Saúde

    93.420.888

    93.420.888

    -

    5.860.982

    99.281.870

    92.820.888

    -6.460.982

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

    15.620

    15.620

    -

    1.319

    16.940

    15.620

    -1.319

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

    5.466

    5.466

    -

    481

    5.948

    5.466

    -481

    37000 Controladoria-Geral da União

    17.433

    17.433

    -

    1.966

    19.399

    17.433

    -1.966

    39000 Ministério da Infraestrutura

    85.782

    85.782

    -

    13.175

    98.956

    85.782

    -13.175

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

    9.849

    9.849

    -

    710

    10.559

    9.849

    -710

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**

    3.298

    3.298

    -

    281

    3.579

    3.298

    -281

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

    12.882

    12.882

    -

    1.563

    14.446

    12.882

    -1.563

    41000 Ministério das Comunicações

    65.624

    65.624

    -

    2.601

    68.225

    50.633

    -17.592

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    12.978

    12.978

    -

    936

    13.914

    12.978

    -936

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    50.910

    50.910

    -

    3.855

    54.765

    50.910

    -3.855

    52000 Ministério da Defesa

    9.906.066

    9.906.066

    -

    2.211.465

    12.117.531

    9.906.066

    -2.211.465

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    163.476

    163.476

    -

    40.131

    203.607

    163.476

    -40.131

    53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

    2.905

    2.905

    -

    225

    3.130

    2.905

    -225

    54000 Ministério do Turismo

    28.405

    28.405

    -

    2.167

    30.573

    28.405

    -2.167

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    2.876

    2.876

    -

    236

    3.112

    2.876

    -236

    55000 Ministério da Cidadania

    25.924.703

    25.924.703

    -

    49.619

    25.974.322

    35.421.003

    9.446.681

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    358

    358

    -

    25

    383

    358

    -25

    63000 Advocacia-Geral da União

    88.847

    88.847

    -

    20.087

    108.934

    88.847

    -20.087

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.820

    2.820

    -

    2.230

    5.050

    3.195

    -1.855

    TOTAL

    145.593.020

    145.593.020

    -

    10.742.255

    156.335.275

    154.336.880

    -1.998.394

    Obs: Dados SIAFI 23/07/2021

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XXV

    (Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

    DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    R$ 1,00

    Despesas Primárias Discricionárias

    Total Geral

    Órgãos

    Obrigatórias

    Emendas Impositivas

    Demais

    Total

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    46.493.270

    0

    0

    374.931.753

    374.931.753

    421.425.023

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    913.125.644

    226.057.328

    539.909.198

    3.019.208.842

    3.785.175.368

    4.698.301.012

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    64.114.258

    25.456.393

    32.861.919

    3.045.615.864

    3.103.934.176

    3.168.048.434

    25000

    Ministério da Economia

    1.675.600.542

    2.003.135.364

    0

    11.185.357.249

    13.188.492.613

    14.864.093.155

    26000

    Ministério da Educação

    9.865.815.421

    336.196.191

    660.011.372

    19.491.918.635

    20.488.126.198

    30.353.941.619

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.332.175.141

    137.224.284

    314.144.111

    2.396.819.579

    2.848.187.974

    5.180.363.115

    30211

    Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

    726.880

    0

    0

    38.380.999

    38.380.999

    39.107.879

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    128.946.791

    250.000

    0

    4.676.794.941

    4.677.044.941

    4.805.991.732

    32265

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)

    7.087.520

    0

    0

    147.957.847

    147.957.847

    155.045.367

    32266

    Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

    5.550.551

    0

    0

    135.640.739

    135.640.739

    141.191.290

    32396

    Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

    13.281.233

    400.000

    0

    73.929.023

    74.329.023

    87.610.256

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    718.914.602

    4.230.000

    0

    1.741.991.142

    1.746.221.142

    2.465.135.744

    36000

    Ministério da Saúde

    93.420.888.071

    5.293.641.300

    3.024.553.398

    22.816.124.715

    31.134.319.413

    124.555.207.484

    36212

    Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)

    15.620.058

    0

    0

    193.075.245

    193.075.245

    208.695.303

    36213

    Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

    5.466.193

    0

    0

    108.722.726

    108.722.726

    114.188.919

    37000

    Controladoria-Geral da União

    17.432.660

    0

    0

    99.178.542

    99.178.542

    116.611.202

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    85.781.593

    18.685.993

    466.195.925

    5.972.418.645

    6.457.300.563

    6.543.082.156

    39250

    Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**)

    9.849.119

    0

    0

    313.891.772

    313.891.772

    323.740.891

    39251

    Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**)

    3.297.796

    0

    0

    39.298.263

    39.298.263

    42.596.059

    39254

    Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

    12.882.415

    0

    0

    119.304.760

    119.304.760

    132.187.175

    41000

    Ministério das Comunicações

    65.624.057

    18.251.228

    42.944.584

    1.344.890.518

    1.406.086.330

    1.471.710.387

    41231

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

    12.978.210

    0

    0

    188.185.693

    188.185.693

    201.163.903

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    50.909.973

    47.725.906

    0

    784.317.439

    832.043.345

    882.953.318

    52000

    Ministério da Defesa

    9.906.065.848

    107.240.034

    180.309.590

    9.973.951.490

    10.261.501.114

    20.167.566.962

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    163.476.245

    647.126.278

    1.764.940.855

    9.298.647.661

    11.710.714.794

    11.874.191.039

    53210

    Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

    2.905.385

    0

    0

    202.469.134

    202.469.134

    205.374.519

    54000

    Ministério do Turismo

    28.405.247

    187.282.168

    91.237.537

    534.436.021

    812.955.726

    841.360.973

    54207

    Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

    2.876.275

    0

    0

    40.528.952

    40.528.952

    43.405.227

    55000

    Ministério da Cidadania

    25.924.703.335

    483.386.281

    135.994.783

    3.335.802.168

    3.955.183.232

    29.879.886.567

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    357.623

    0

    0

    6.254.314

    6.254.314

    6.611.937

    63000

    Advocacia-Geral da União

    88.847.463

    0

    0

    444.924.093

    444.924.093

    533.771.556

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.820.126

    133.946.671

    48.798.480

    229.178.490

    411.923.641

    414.743.767

    Total

    145.593.019.545

    9.670.235.419

    7.301.901.752

    102.374.147.254

    119.346.284.425

    264.939.303.970

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    (1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020.