Artigo 1º do Decreto nº 10.752 de 23 de Julho de 2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.