Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto nº 10.746 de 9 de Julho de 2021

Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.

As decisões do Comitê Gestor serão públicas e emitidas por meio de resoluções.

As resoluções do Comitê Gestor terão caráter consultivo e não vinculante.