Decreto nº 10.735 de 28 de Junho de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 , no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único

~~A suspensão de que trata o caput não se aplica às seguintes hipóteses:~~

I

~~práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País;~~

II

~~práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;~~

III

~~atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;~~

IV

~~controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; e~~

V

~~queimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam:~~

a

~~imprescindíveis à realização de práticas agrícolas; e~~

b

~~previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital, nos termos do disposto no Decreto nº 2.661, de 1998 .~~

Art. 2º

~~Fica revogado o Decreto nº 10.424, de 15 de julho de 2020 .~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2021.