Artigo 4º do Decreto nº 10.731 de 28 de Junho de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.