Artigo 3º do Decreto nº 10.731 de 28 de Junho de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 10.384, de 28 de maio de+ 2020.