Artigo 2º do Decreto nº 10.726 de 22 de Junho de 2021
Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A operacionalização, na Plataforma +Brasil, das transferências de recursos executadas por meio dos termos de compromisso de que trata o inciso VI do caput do art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019 , será obrigatória para instrumentos celebrados a partir da data de publicação deste Decreto.