Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 10.726 de 22 de Junho de 2021

O Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou modalidades: (...) IV - termos de colaboração; V - termos de fomento; VI - termos de compromisso; e VII - fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: a) Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; b) Fundo Nacional da Cultura; c) Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; e d) Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. (...)" (NR) "Art. 9º (...)