Artigo 7º, Inciso II, Alínea a do Banco Nacional de Perfis Balísticos | Decreto nº 10.711 de 2 de Junho de 2021

Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

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Art. 7º

Compete ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística:

I

promover:

a

a padronização de procedimentos e de técnicas de coleta de análise de perfis balísticos e de inclusão;

b

o armazenamento e a manutenção dos dados balísticos nos bancos que compõem o Sistema Nacional de Análise Balística; e

c

a padronização das atividades de capacitação, treinamento e produção de conhecimento científico na área de balística forense, com vistas a aprimorar o Sistema Nacional de Análise Balística;

II

estabelecer:

a

as medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; e

b

os requisitos técnicos para a realização das auditorias no Banco Nacional de Perfis Balísticos e nos laboratórios de balística forense que integram o Sistema Nacional de Análise Balística; e

III

editar seu regimento interno.