Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.654.000,00 (duzentos e quarenta milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.