Artigo 3º do Decreto de 25 de Setembro de 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.654.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.