Artigo 2º do Decreto nº 107 de 30 de dezembro de 1889
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogadas as disposições em contrario.
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
Acessar conteúdo completo Ficam revogadas as disposições em contrario.