Decreto nº 107 de 30 de dezembro de 1889
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
O Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, usando da faculdade que se reservou no art. 3º do decreto n. 7 de 20 de novembro ultimo; Decreta:
Publicado por Presidência da República
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Os Governadores dos Estados Unidos são autorisados a dissolver as Camaras Municipaes e a organisar os respectivos serviços, adaptando em tudo que lhes forem applicaveis as disposições do decreto n. 50 A de 7 do corrente mez, relativo á Illma. Camara Municipal da capital federal.
Manoel Deodoro da Fonseca. Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889