Artigo 1º do Decreto nº 107 de 30 de dezembro de 1889

Os Governadores dos Estados Unidos são autorisados a dissolver as Camaras Municipaes e a organisar os respectivos serviços, adaptando em tudo que lhes forem applicaveis as disposições do decreto n. 50 A de 7 do corrente mez, relativo á Illma. Camara Municipal da capital federal.