Artigo 8º, Inciso II do Decreto nº 10.697 de 10 de Maio de 2021
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020:
I
o art. 4º; e
II
o Anexo II.