Artigo 52, Inciso II do Decreto nº 10.681 de 20 de Abril de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 9.109, de 2017 ; e
II
o Decreto nº 9.181, de 26 de outubro de 2017 .