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Artigo 52, Inciso II do Decreto nº 10.681 de 20 de Abril de 2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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Art. 52

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 9.109, de 2017 ; e

II

o Decreto nº 9.181, de 26 de outubro de 2017 .

Art. 52, II do Decreto 10.681 /2021