Art. 51
A partir da publicação deste Decreto, o Decreto nº 9.109, de 2017 , não será aplicado aos novos pedidos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Anexo
Texto
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
INDICADOR I
(Vedações previstas no
art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017
)
INDICADOR II
(Medidas de ajuste)
INDICADOR III
(Fiscal)
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
A
A
A
A
A
A
B
B+
A
B
A
B+
B
A
A
B+
A
B
B
B
B
A
B
B
B
B
A
B
Demais
C
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
(Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 2022)
INDICADOR I
(Vedações previstas no
art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017
)
INDICADOR II
(Medidas de ajuste)
INDICADOR III
(Fiscal)
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
A
A
A
A
A
A
B
B+
A
B
A
B+
B
A
A
B+
A
B
B
B
B
A
B
B
B
B
A
B
Demais
C
