Artigo 35, Parágrafo Único do Decreto nº 10.681 de 20 de Abril de 2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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Art. 35

Na hipótese de a manifestação a que se refere o art. 32 concluir pela inadimplência com as obrigações a que se refere o art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2017 , o Poder ou órgão autônomo que lhe deu causa será multado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o valor correspondente será utilizado para amortização extraordinária do saldo devedor do Estado relativo ao contrato de que trata o art. 9º-A da referida Lei Complementar.

Parágrafo único

Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a multa a que se refere o caput , que poderá ser diária ou simples.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL~~ ~~INDICADOR I~~ ~~(Vedações previstas no~~ ~~art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017 )~~ ~~INDICADOR II~~ ~~(Medidas de ajuste)~~ ~~INDICADOR III~~ ~~(Fiscal)~~ ~~CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO~~ A A A A A A B B+ A B A B+ B A A B+ A B B B B A B B B B A B ~~Demais~~ C ANEXO CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 2022) INDICADOR I (Vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017 ) INDICADOR II (Medidas de ajuste) INDICADOR III (Fiscal) CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A A A A A A B B+ A B A B+ B A A B+ A B B B B A B B B B A B Demais C