Artigo 1º do Decreto nº 10.681 de 20 de Abril de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.