Artigo 5º do Decreto nº 10.669 de 8 de Abril de 2021
Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.