ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	89.804	104.967
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	272.862	370.380
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	252.438	362.917
25000 Ministério da Economia	1.305.595	1.740.793
26000 Ministério da Educação	3.273.716	4.218.066
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	400.823	424.431
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	729	891
32000 Ministério de Minas e Energia	61.049	81.398
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.367	1.823
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	22.600	30.134
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	10.886	14.514
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.572	382.096
36000 Ministério da Saúde	3.411.850	4.199.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	28.875	38.500
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	18.255	24.340
37000 Controladoria-Geral da União	15.316	20.421
39000 Ministério da Infraestrutura	1.391.268	1.461.902
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	32.662	43.549
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	5.970	7.960
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	8.002	10.669
41000 Ministério das Comunicações	116.436	163.440
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	28.405	37.873
44000 Ministério do Meio Ambiente	49.463	65.951
52000 Ministério da Defesa	634.630	821.173
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	951.988	1.037.220
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	164	218
54000 Ministério do Turismo	113.283	141.711
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.667	8.889
55000 Ministério da Cidadania	381.459	508.612
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	973	1.297
63000 Advocacia-Geral da União	71.470	95.293
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	32.239	42.986
Total	13.277.814	16.463.547

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	19.693	19.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	264.784	282.045
25000 Ministério da Economia	20.600	20.600
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	176.926	349.568
36000 Ministério da Saúde	110.000	110.000
52000 Ministério da Defesa	1.219.661	1.657.881
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	400	400
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	48.994	65.325
Total	1.861.058	2.505.512

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	6.475	8.633
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	23.060	30.746
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18.991	25.321
25000 Ministério da Economia	990.162	1.180.204
26000 Ministério da Educação	165.360	220.480
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.684	11.913
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	7.809	9.581
32000 Ministério de Minas e Energia	44.232	58.976
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	23.216	30.955
35000 Ministério das Relações Exteriores	620	827
36000 Ministério da Saúde	2.831	3.775
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	86	114
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	122	162
39000 Ministério da Infraestrutura	12.907	17.209
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	20.338	27.118
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	11.363	15.151
41000 Ministério das Comunicações	75.750	100.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	33.525	44.701
52000 Ministério da Defesa	179.728	232.971
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	56.727	75.636
54000 Ministério do Turismo	836	1.115
55000 Ministério da Cidadania	1.098	1.464
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.142	1.523
Total	1.688.063	2.098.576

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.800	3.800
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	111.736	136.981
25000 Ministério da Economia	34	34
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	182	243
36000 Ministério da Saúde	1.700	1.700
52000 Ministério da Defesa	7.060	9.414
Total	124.513	152.172

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	9.783	13.044
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	228.231	304.309
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15.693	20.757
25000 Ministério da Economia	277.326	421.435
26000 Ministério da Educação	2.458.957	3.278.609
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	480.368	651.158
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	182	242
32000 Ministério de Minas e Energia	32.237	42.982
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.772	2.363
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	1.388	1.850
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.320	4.427
35000 Ministério das Relações Exteriores	163.734	218.312
36000 Ministério da Saúde	22.717.559	30.490.078
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	3.905	5.207
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	1.387	1.842
37000 Controladoria-Geral da União	4.333	5.778
39000 Ministério da Infraestrutura	20.195	26.927
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	2.462	3.283
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	824	1.099
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	3.221	4.294
41000 Ministério das Comunicações	17.151	22.969
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.245	4.326
44000 Ministério do Meio Ambiente	12.229	16.305
52000 Ministério da Defesa	1.454.465	1.939.286
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	40.869	54.492
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	726	968
54000 Ministério do Turismo	6.516	8.638
54207 Agência Nacional do Cinema**	719	959
55000 Ministério da Cidadania	8.842.698	11.790.264
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	89	119
63000 Advocacia-Geral da União	22.212	29.616
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	705	940
Total	36.828.500	49.366.877

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VI

(Anexo VII ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
25000 Ministério da Economia	4.450	5.033
26000 Ministério da Educação	7.500	10.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	56.886	65.182
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450
36000 Ministério da Saúde	37.663	50.218
39000 Ministério da Infraestrutura	1.250	1.667
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600
41000 Ministério das Comunicações	1.075	1.334
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	950	950
52000 Ministério da Defesa	1.008.112	1.344.149
55000 Ministério da Cidadania	12.553	16.738
Total	1.131.490	1.496.320

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 3º