Decreto de 22 de Setembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET.
Decreto de 22 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, DECRETA:
Brasília, 22 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - Secretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador; II - o Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, na condição de Coordenador-Adjunto; III - o Diretor da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS, na condição de Secretário-Executivo; IV - o Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia; V - representantes da Secretaria Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes e das Comunicações; (...)"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Marcus Vinicius Pratini de Moraes Affonso Camargo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1992