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    3. Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Coração para favoritarDecreto de 22 de Setembro de 1992

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 22 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, DECRETA:

    Brasília, 22 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


    Art. 1º

    O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - Secretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador; II - o Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, na condição de Coordenador-Adjunto; III - o Diretor da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS, na condição de Secretário-Executivo; IV - o Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia; V - representantes da Secretaria Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes e das Comunicações; (...)"

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO COLLOR Marcus Vinicius Pratini de Moraes Affonso Camargo

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1992