Artigo 3º do Decreto nº 10.651 de 18 de Março de 2021
Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
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