Artigo 1º do Decreto nº 10.631 de 18 de Fevereiro de 2021
Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a: (...) III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de: a) inteligência; b) segurança da informação; c) segurança cibernética; d) segurança das comunicações; e e) defesa cibernética; e IV - lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização. (...)" (NR)