Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 10.630 de 12 de Fevereiro de 2021
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019:
I
os incisos III a XIV do caput do art. 2º ;
II
o parágrafo único do art. 15 ;
III
o art. 18 ; e
IV
os § 14 e § 15 do art. 45 .