Artigo 4º do Decreto nº 10.616 de 29 de Janeiro de 2021
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.